norma nº 1439/2006

Estado do Paraná o
Prefeitura Municipal de Guaíra Caminhos
LEI Nº 1.439/2006
Data: 17/11/2006
SUMULA: Autoriza doação de imóvel com edificação ao Departamento de
Polícia Federal, para instalação de Núcleo Especial de Polícia Marítima — NEPOM
na cidade de Guaíra — Pr,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, ao Departamento de Polícia Federal, o bem imóvel de propriedade do município, com
edificação, identificado por: Lote denominado “KI”, (subdivisão do Lote “K”) situado nesta cidade de
Guaíra — Estado do Paraná, Área 16.764,92 m2 tendo as seguintes medidas, limites e confrontações:
NORTE: Confronta-se com o Rio Paraná, numa extensão de 247,42 metros e AZ 47º16' 00”. LESTE:
Confronta-se com o lote “O” — Remanescente, numa extensão de 81,88 metros e AZ 1550 23' 37,5”,
SUL: Confronta-se com o lote “K”-2, numa extensão de 140,56 metros e AZ 2470 31' 46,3" e 114,76
metros e AZ 276º 16' 43,9”. OESTE: Confronta-se com o lote “K”-2, numa extensão de 26,66 metros e
AZ 317º 15' 48,6”. Contendo CONSTRUÇÃO: Comercial em alvenaria com área de 537,50 m2,
construído pela Companhia Mate Laranjeira, inicialmente utilizada como depósito, data de 12 década
de 1900 e possui as Seguintes características: 10) Edificação em alvenaria de tijolos, estrutura com 02
(dois) pavimentos: Área do pavimento térreo: 268,75 m2; área do Pavimento superior:268,75 m2
«totalizando 537,50 m2. 2º) Aberturas: As portas são em madeira almofada, com 02 (duas) folhas:
Existem aberturas especiais para ventilação em ambos os pavimentos, vedadas com telas; 3º) Piso: No
imóvel matriculado na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra — PR, sob a matrícula nº
13.009.
Art. 2º, A presente doação destina-se à instalação do Núcleo Especial
de Polícia Marítima em Guaíra — PR para aumento do controle, fiscalização e policiamento
marítimo/fluvial do Rio Paraná, Lago de Itaipu e Parque Nacional Ilha Grande, em um prazo máximo de
03 (três) anos, contados a partir da outorga da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º, O imóvel ora doado não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, devendo o mesmo reverter ao patrimônio do Município de Guaíra, caso o
Departamento de Polícia Federal não destine o imóvel para a finalidade da presente doação ou não
necessite mais do mesmo.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data-de.sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaiíra-Pr, 17 de nove
UM
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO,
Eb peragerio
Prefeito Municipal. paia =]
Alaíde Carvalho o do
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www. guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL /
11
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