norma nº 1444/2006

Estado do Paraná Ao E
Prefeitura Municipal de Guaíra Guia e ]
LEI Nº 1.444/2006
Data: 13/12/2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 19, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das
Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
& 1º, No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no caput.
8 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
j ] À 1/2
ds 1088
EFEITO MUNICIPAL
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-131 1- www.guoiro.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná i -€»
Prefeitura Municipal de Cuaíra ia c Ss)
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º, Para execução desta Lei, fica criado um crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente no ano de 2006, na seguinte programação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
[15 — JurBanismo
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA | 0051 | |INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO / 2064 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENV. PELO
ATIVIDADE DEPTO.URBANISMO
FONTE | 31605 | [OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL - PROVIAS
RUBRICA | 44.90.5200
TOTAL R$ 825.000,00
Art. 5º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. —
Gabinete do Prefeito de Guaíra - Pr, em 13 de dezémbro de 2006.
Lv ll
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicado no Jomai O Presentê, Nº
edição de
Barreto
EEE Sa
Decreto nº 24/2006 212
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-1311- www.guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL