norma nº 1447/2006

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra caminhos
LEI Nº 1.447/2006
Data: 13/12/2006.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 1.276 de 18.03.2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei 1.276 de 18.03.2005 passa a vigorar com as alterações
definidas pela presente lei.
Art. 2º. Altera o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
AR
)
tm " Art. 4º. A duração do estágio não poderá ser superior a 04 (quatro)
anos.”
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1.276 de
18.03.2005.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrá ta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - Pr, em 13 de dezei de 2006.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Jornal O Presente, ne
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Publicado O
edição de
Fani
Alaíde
secretário DECUNE e 24/2006
11
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