norma nº 1450/2007

Estado do Daraná
LEI Nº 1.450/2007 cd
Data: 17/01/2007.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento municipal vigente no exercício 2007.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2007 — Lei 1.449/2006,
um crédito adicional especial no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil
reais), para a inclusão do elemento de despesa 44.90.52.00, na seguinte programação
orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0051 |INFRAESTRUTURA URBANA
Apae 1014 Aquisição de bens do ativo imobilizado pelo Dpto. Urbanismo
FONTE 31605 — |OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL - PROVIAS
RUBRICA 44.90.52.00 |Equipamentos e Materiais Permanentes
TOTAL R$ 825.000,00]
Art. 2º, Os recursos do crédito adicional especial de que trata esta Lei
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de
26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
tn
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal