norma nº 1452/2007

Estado do Paraná —
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.452/2007
23 Data: 19/03/2007
edição do 2019.5101 Súmula: Altera a Lei nº 1.449/06 de 21/12/06, que Estima à
de Lima Barreto Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2007,
LOA - Lei Orçamentária Anual do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Altera a nomenclatura da Unidade Orçamentária 01
Departamento Médico para FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE no ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE para o exercício de 2007 passando a ser denominado de 0800 = SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE - 0801 = FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, na seguinte função programática:
PROGRAMÁTICA | Projeto Atividade
[ 1030100341.007 Aquisição de Bens imobilizados pelo Depto de Saúde.
1030100341.008 | Construções do Departamento de Saúde.
1030100342.045 “| Manutenção do Departamento Médico.
1030100352.046 Manutenção do Programa Municipal Saúde da Família
1030200362.047 Manutenção do Departamento Odontológico.
1030400372.048 | Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária
| 1030400382.049 | Serviços de Controle de Zoonoses.
1030400392.050 | Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA.
1030500402.051 Manutenção do Serviço de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias.
Art. 20, Fica alterado a UNIDADE PROGRAMÁTICA 02
DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA para MANUTENÇÃO DO DE2ARTAMENTO DE SAÚDE passando a
ser denominado de 0800 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 0802 = MANUTENÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na seguinte função programática:
PROGRAMÁTICA | Projeto Atividade
1030100342.076 Manutenção Administrativa do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Para a execução das despesas de manutenção do Dpto
de Saúde, fica criado a seguinte função programática 10.301.0034.2.076 nas seguinte rubricas:
RUBRICA [ 31.90.11.01 [Vencimentos e Salários | 265.000,00
RUBRICA | 31.90.13.00 Obrigações Patronais JE 55.650,00
RUBRICA | 31.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis | 1.000,00 |
[RUBRICA 33.90.14.00 |Diárias [5.000,00
RUBRICA | 33.90.30.00 |Material de Consumo a 5.000,00
RUBRICA 33.90.36.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Física fes 2.000,00 |
[RUBRICA 33.90.39.00 |Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica L 5.000,00
RUBRICA | 33.90.33.00 [Passagens e Despesas com Locomoção Eta
RUBRICA 44.90.52.00 [Equipamentos e Materiais Permanentes 5.000,00
[TOTAL E | 346.650,00
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