norma nº 1454/2007

Estado do Paraná — — Ka SE
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº. 1.454/2007
Data: 19/04/2007
Súmula: Institui a Pesquisa de opinião pública acerca da
qualidade do atendimento nos hospitais e unidades de saúde da
rede pública e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
; Art. 1.º - Fica instituída nos hospitais conveniados ao
Sistema Unico de Saúde bem como nas Unidades básicas de atendimento do
município de Guaíra a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do
atendimento prestado nestas unidades.
Art. 2.º — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, para
atender o que dispõe o art. 1.0. desta Lei, elaborar o questionário das pesquisas, que
deverá conter, no mínimo, indagações sobre a qualidade de atendimento prestado
pelos profissionais da área de saúde e do apoio administrativo bem como do tempo
de espera dos pacientes para atendimento.
Art, 3.º — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde com a
participação de membros do Conselho Municipal da Saúde a indicação dos
responsáveis pela pesquisa que entrevistará, mensalmente, um numero mínimo de
pacientes que torne, estatisticamente, o resultado desta pesquisa significativo para a
avaliação destas unidades de saúde.
Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Saúde, com base no
resultado destas pesquisas, elaborará um relatório que será divulgado por ocasião da
audiência pública de prestação contas saúde.
Art. 5.º — O Poder Executivo adotará as providências
cabíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra — PR, em 19 de
Uno 1
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
de 2007.
di O Presente, na
Pudiondo no Jornal :
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL