norma nº 1649/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra Page o oo em S
Alaíde Carvalho de Lima Barreto.
Sec. Executiva - Mat. Funcona! 1
LEI Nº 1.649/2009 Gabinete do
Data: 21.08.2009
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.455/2007 de 19 de abril de 2007 e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei nº 1.455 de 19 de abril de 2007, passa a vigorar
com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - Altera o Art. 2º , inciso I, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º, inciso I — dois (2) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos um (1) da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura”.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.455/2007, permanecendo inalterados os
demais dispositivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito uaíra — PR. , em 21 de agosto de 2009.
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