norma nº 1462/2007

Estado do Pane o a £E
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.462/2007
Data: 24/04/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de RO DOR PESA RS NCINAES 110 JMR SANA
PAULA DE GUAÍRA —
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO JARDIM SANTA PAULA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.194.103/0001-30, com sede
na Avenida Paraná, s/n, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.449/2006,
conforme segue:
GOVERNO MUNICIPAL
[COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Manutenção da Coordenadoria Especial de Habitação e Assistência
Comunitária
ransferências a Instituição Privada sem fins 5.000,0
33.50.41.99 lisos
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do e de Guaira - Pr, em 24Jde abril de 2007.
Iv Publi r
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
refeito Municipal
vigor na data de sua