norma nº 1463/2007

Estado do Darmte So
Prefeitura Municipal de Guaíra
a
LEI Nº 1.463/2007
Data: 24/04/2007
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento
do Município exercício 2007 — LOA 1.449/2006.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, exercício de 2007 — Lei Municipal nº
1.449/2006 - um Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial no valor de R$
150. 000, 00 (cento e cinquenta mil reais), para a inclusão de elementos de despesas, na
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA
INDUSTRIA
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO / ATIVIDADE 2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA
1030 ROYALTIES
33.90.39.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 50.000,00
44.90.5100 |OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar e especial de que
trata o artigo anterior, decorrerá da seguinte redução orçamentária:
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA
INDUSTRIA
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0054 INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO / ATIVIDADE 2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA
FONTE 1030 ROYALTIES
44.90.52.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE =| 150.000,00
Art. 3º, A programação orçamentária criada no artigo anterior,
refere-se à realização de incentivos na área industrial para “impulsionar o desenvolvimento
econômico do Município e a contratação de Cursos Profissionalizantes.
Art. 4º, Esta Lei entrará em
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do e de Guaíra
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
/ na data de sua publicação,
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ -