norma nº 1464/2007

Estado do Paraná — — em Es
Prefeitura Municipal de Guaíra E Í s)
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LEI Nº 1.464/2007
Data: 24/04/2007
Súmula: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do Município exercício 2007 —
LOA 1.449/2006.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, exercício de 2007 — Lei Municipal nº
1.449/2006 - um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), para a inclusão de elementos de despesas, na seguinte programação orçamentária:
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0035 [ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA
2046 MANUTENÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE DA FAMÍLIA
31316 PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 3º - MÃO DE OBRA
Art. 2º, O crédito adicional suplementar de que trata o
artigo anterior, decorrerá da seguinte redução orçamentária:
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE
31316 PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE DA FAMÍLIA
| 3190.11.01 |VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Art. 3º, A programação orçamentária criada no artigo anterior,
refere-se à realização de despesas relacionadas a contratação de profissional médico para
composição de equipe do Programa Municipal Saúde da Família — PMSF.
Art. 4º, Esta Lei entrará em |vigor/na data de sua publicação,
revogando as disposições em cpntrário.
Gabinete do Prefeito de Guaiífa —Pr, em 24 deabril de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO io is
Prefeito Municipal adendo ne y Ri irader Z
Alaíde Carvalho de Lima Barreto
Secretária Besculva do Gabinete “4
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