norma nº 1465/2007

Estado do Paraná dio E
Drefeitura Municipal de Cuaíra Es Caminhos
LEI Nº 1.465/2007
Data: 24/04/2007
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
municipal vigente — Lei 1.449/2006 - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, aprovado para o exercício de 2007 — Lei
1.449/2006 - um crédito adicional especial no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para a
inclusão de elementos de despesas, nas seguintes programações orçamentárias:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0045 INVESTIMENTO SOCIAL
PROJETO / ATIVIDADE 2056 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
31771 [BOLSA FAMÍLIA IGD — ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADO ELEMENTOS DESP.
RUBRICA 33.90.30.00 IMAERIAL CONSUMO 33.000,00
RUBRICA 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P. FÍSICA | 18.000,00
RUBRICA 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA| 27.000,00
RUBRICA 33.90.39.88 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANGA 4.000,00
RUBRICA 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
[VALOR
18.000,00
100.000,00
Art.2º. Os recursos de que trata o artigo anterior serão
provenientes do Índice de Gestão Descentralizada - IGD, para apoio do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra-Pr, 24 de'abril de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOL
edição de
Prefeito Municipal ES
do
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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