norma nº 1467/2007

Estado do Paraná E
LEI Nº 1.467/2007
Data: 24/04/2007
Súmula: Cria no orçamento do Município de Guaira- Pr, exercício
financeiro de 2007, Dotações Orçamentárias e Categorias
Econômicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no Orçamento Anual do Município de Guaíra de
que trata a Lei 1.449 de 21 de dezembro de 2006, Dotação Orçamentária e Categoria Econômica
das Despesas e Receita, para fins de acolher as alterações previstas na Portaria nº 48 STN —
Secretaria do Tesouro Nacional e Medida Provisória 339/2006 Governo Federal, conforme
programação a seguir discriminada:
ha I - Criação da dotação Orçamentária da Receita conforme segue:
Receita
Código Nome TT vao |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
1724.01.00 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB
fTransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
1724.01.01 Profissionais da Educação — FUNDEB 60%
R$ 2532. 000,00
ITransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
1724.01.02 Profissionais da Educação — FUNDEB 40%
R$ 935.000,00
a R$ 3.468.000,00
II — Alteração dos Projetos Atividades, das seguintes dotações:
a) Sendo das dotações:
Dotações MANTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF
Orçamentárias 06.01.12.361.22.2031 |60%
Dotações MANTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF
Orçamentárias 06.01.12.361.22.2032 | 40%
b) Para as seguintes dotações:
Dotações 06.01.12.361.22.2031 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
Orçamentárias EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL 60%.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
Dotações 06.01.12.361.22.2032 | EDUCAÇÃO BASICA ENSINO FUNDAMENTAL 40%.
[Orçamentárias
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126) CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Art. 2º, Ficam criadas as seguintes dotações Orçamentárias e seus
elementos de despesas a serem suplementadas e reduzidas como segue:
Dotações 06.01.12.365.24.2.035 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
Orçamentárias EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL 60%.
Dotações 06.01.12.365.24.2.035 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
[Orçamentárias EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL 40%.
Dotações 06.01.12.366.26.2.037 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
Orçamentarias EDUCAÇÃO BÁSICA EJA 60%
Dotações 06.01.12.366.26.2.037 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
[ Orçamentarias EDUCAÇÃO BÁSICA EJA 40%
I) Sendo suplementação e nas seguintes programações:
podes - PROGRAMA
UADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
ORGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE DPTO DE EDUCAÇÃO
[FUNÇÃO EDUCAÇÃO E
SUBFUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA ENSINO FUNDAMENTAL 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXA 1.650.000,00
[31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 330.000,00
TOTAL 1.980.000,00
ORÇAMENTO - PROGRAMA
UADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DPTO DE EDUCAÇÃO
[FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO Em
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA — ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO 2032 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA |
EDUCAÇÃO BASICA ENSINO FUNDAMENTAL 40%
31.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 7.000,00
33.90.14.00
DIÁRIAS 3.000,00
AV.CEL OTAVIO TOSTA,1)6-CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX (44) 3842-9900: www. guaira prgovbr- E : :
2
Estado do Paraná — a Es
Prefeitura Municipal de Guaíra caminhos
i
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 312.000,00
33.90.33.00 PASSAGENS e, 60.000,00
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS 3º P. FISICA 4.200,00
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS 3º P, JURÍDICA Ê 150.000,00 |
4490.00.00 DESPESAS DE CAPITAL |
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
44.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 |
ao TOTAL 696.200,00
[ORÇAMENTO - PROGRAMA
UADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
ORGÃO 06 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DPTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 24 ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DOTAÇÃO 2035 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA INFANTIL 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA 395.000,00
31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 83.000,00
TOTAL 478.000,00
L
—
ORÇAMENTO - PROGRAMA
QUADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DPTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 24 ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DOTAÇÃO 2035 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL 40%
cd A
31.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 2.000,00
33.90.14.00 DIÁRIAS 1.000,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS 3º P. FISÍCA 1.500,00
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS 3º P. JURÍDICA 55.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
85-980-000- AX 642-9996-wwwrguaira-prgov br SARA —
Estado do Dem
Prefeitura Municipal de Guaíra
E caminhos
1)
| 44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0, 00 |
| 44.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
| TOTAL GERAL 194.500,00
ORÇAMENTO - PROGRAMA
QUADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ORGÃO
UNIDADE
DPTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO ENSINO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DOTAÇÃO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA EJA 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOOS E VANTAGEM FIXA
31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
ORÇAMENTO - PROGRAMA
QUADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS
E
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DPTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO —
SUBFUNÇÃO 366 ENSINO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA 26 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DOTAÇÃO 2037 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA EJA 60%
31.90.16.00 [ourras DESPESAS VARIAVEIS 1.000,00
33.90.14.00 DIÁRIAS Go
[33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00
33.90.33.00 PASSAGENS 1.800,00
33.90.36.00 Eid OUTROS SERVIÇOS 3º P. FISÍCA ein |
[33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS 3º P, JURÍDICA 10.000,00
4490.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
44.90.51.00
OBRAS E INST, ae
Estado do Paraná — — =.
Prefeitura Municipal de Guaíra caminhos
| 44:90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 0,00 |
| TOTAL 44.300,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários à execução deste projeto lei
especial decorrerão da receitas orçamentária, advindas do repasse do Governo Federal do
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2007, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra — PR, 4 de abril de 2007.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
AV. CÉL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guairaprgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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