norma nº 1469/2007

Presente, nº
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Prefeitura Municipal de Guaíra
Estado do Dm E q a E
LEI Nº 1.469/2007
Data: 18/05/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO
JOSE.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
Art.
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à Associação dos Moradores do Bairro São José, inscrita no
CNPJ sob o n. 00.126.008/0001-07, com sede na Avenida Euclides da Cunha, s/nº,
bairro São José, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art.
2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006, conforme segue:
02
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE fa 03 COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
FUNÇÃO 08 JASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0007 Habitação e assistência comunitária
PROJETO / 2.008 Manutenção da Coordenadoria Especial de Habitação e Assistência
ATIVIDADE ; Comunitária |
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 Transferências a Instituição Privada sem fins 5.000,00
lucrativos
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
publicação, revogando as disposições em contrário.
Art.
4º. Esta lei entrará em na data de sua
Gabinete do E om - Pr, em 18 de Maio de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal : ,
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira,prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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