norma nº 1470/2007

Istado debe =
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.470/2007
Jomal O orago a Data: 18/05/2007
? a Súmula: Autoriza o Poder Executivo à efetuar repasse financeiro até o valor
Barreto de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
Executiva do Gabinete do Prefeito RURAIS DA COMUNIDADE SÃO JOÃO.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à Associação dos Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade de São João, inscrita no CNPJ sob o n. 04.780.395/0001-43, com sede
na Comunidade São João, s/nº, Guaira — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006, conforme segue:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0059 'Apoio Prod.Rural e Infra-Estrutura Rural
2.072 Manutenção do Departamento de Agricultura
ATIVIDADE
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 |Contribuições a Instituições Privadas sem fins lucrativos 5.000,0i
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em-vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 18 We níaio de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
, Prefeito Municipal ; :
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira,prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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