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norma nº 1471/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente - Lei 1449/2006 - no valor total de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
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Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal O Presente, na
igão de = pág [EI No1,471/2007
Data: 18/05/2007
Súmula: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento municipal vigente — Lei 1.449/2006 - no valor total de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, aprovado para o exercício de 2007 — Lei
1.449/2006 - um crédito adicional especial no valor total de R$ 127.00,00 (cento e vinte e
sete mil reais) para a inclusão de elementos de despesas, nas seguintes programações
orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Estado do Paraná — a a E
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0045 |INVESTIMENTO SOCIAL
PROJETO / ATIVIDADE | 2056 |MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte | 31773 Implantar e manter o Programa PAIF — Sentinela.
ELEMENTO DE DEPESAS
33.90.30.00 Material de Consumo
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
|33.90.39.88 Serviços de Publicidade e Propaganda
44.90.51.00 Obras e Instalações
) Es
44.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes
[TOTAL 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 | |ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0045 [INVESTIMENTO SOCIAL
PROJETO / ATIVIDADE | 2056 |MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte 31772 loca de E jege Especializado de Assistência
ELEMENTO DE DEPESAS
33.90.30.00 [Material de Consumo
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
33.90.39.88 Serviços de Publicidade e Propaganda
44.90.51.00 [Obras e Instalações
44.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes
TOTAL 42.000,00
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEPÊE5.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira prgov.br - GUAIRA - PARANA - BRASIL
12
Art.2º. Os recursos de que trata o artigo anterior serão
provenientes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e do
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF Sentinela, ambos do Governo Federal.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do EE o Pra 1 maio de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal.

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