norma nº 1473/2007

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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.473/2007
Data: 24/05/2007
Súmula: autoriza o Poder Executivo à efetuar repasse financeiro até o
valor de R$ 5.000,00 em prol da Associação dos Moradores da Comunidade de
São José — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o n. 03.953.152/0001-05, com
sede na localidade rural São José, Guaíra — Pr, de até o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006 — LOA 2007, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL g
PROGRAMA a 0059 Apoio ao produtor rural e infra-estrutura | rural É
PROJETO / &
ATIVIDADE [ 2.072 Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 1030 |Royaltes
RUBRICA [ 33.50.41.99 Transferências a Instituição Privada sem fins lucrativos E ] 5.000,0!
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do ri - Pr, em 24 de mfio de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
“vigyr na data de sua
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