norma nº 1475/2007

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Estado do Dam Ga &&
Prefeitura Municipal de Guaíra
Jomali O Presente, na LEI Nº 1.475/2007
oc Data: 11/06/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DA AGUA DO BUGRE — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DO BUGRE, inscrita no CNPJ sob o n.
04.746.625/0001-58, com sede na Estrada Cruz de Malta, Km 10, s/n., Água do
Bugre, Guaira — Pr, de até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.449/2006 — LOA
2007, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Manutenção do departamento de Agricultura
1030
RUBRICA 33.50.41.99
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
Royalties
ransferências a Instituição Privada sem fins
lucrativos
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará emvigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prkfeito de Guaira - Pr, em 11 déNunho de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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