norma nº 1476/2007

Estádo do Dam.
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.476/2007
Data: 11/06/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DO CRUZEIRINHO — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DO CRUZEIRINHO, inscrita no CNP] sob o n.
07.412.020/0001-19, com sede na Avenida Principal, s/n., Cruzeirinho, Guaíra — Pr,
de até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006 — LOA 2007, conforme segue:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 [DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 [AGRICULTURA
606 [EXTENSÃO RURAL
0059 lapoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
1.018 construção do Departamento de Agricultura
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 [Transferências a Instituição Privada sem fins lucrativos
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrári
Gabinete do ma de rh - Pr,
FABIAN PERSI VE USCOLO
Prefeito Municipal
11 de junho de 2007.
AV. CÉL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
e
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