norma nº 1478/2007

Estado do Paraná —
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.478/2007
Data: 11/06/2007
Súmula: Cria fontes de despesas e abre Crédito Adicional Suplementar e
Especial por SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e na Instrução Normativa nº 01/2006 da Diretoria
Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e de conformidade com a lei
Orçamentária 1.449/06, bem como no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizado a
criar no ORÇAMENTO GERAL DO MUNÍCIPIO, Lei Municipal n.o. 1.449/2006, as fontes de
despesas 3.000, 3030, 3050, 3060, 3101, 3102, 3107, 3110, 3115, 3118, 3122, 3125, 3126,
3302, 3303, 3304, 3311, 3313, 3314, 3315, 3316, 3318, 3321, 3322, 3324, 3325, 3326, 3328,
3601, 3702, 3714, 3716, 3723, 3726, 3727, 3728, 3734, 3735, 3736, 3743, 3744, 3746, 3747,
3752, 3755, 3756, para atender as disposições contidas na Portaria 447/02 da Secretaria do
Tesouro Nacional — STN e na Instrução Normativa nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na forma do artigo 43, 8 1º, Inciso I, da Lei Federal
nº 4320/64 no valor de R$ 3.366.229,38 (Três milhões, trezentos e sessenta e seis mil,
duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) na forma abaixo discriminada:
Classificação funcional programática
Classificação Dotação fonte | R$ IR
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0202 PROCURADORIA
JURIDICA
02.02.04.062.0005.2.005 | Manut. da Proc. Jurídica
33.90.91.00 Sentenças Judiciais 3000 R$ |128.000,00
0500 SEC. MUN. FAZENDA
0501 DPTO DE ADM. FINANC.
05.01.04.123.0019.2.025 | Manut. Depto. Adm. Financ.
33.90.39.81 Serviços Bancários 3000 R$ 30.000,00
[33.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contrib. | 3000 R$ | 75.000,00
33.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contrib. | 3000 R$ | 20.000,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 3000 R$ | 15.952,10
0900 [SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
0901 DPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
09.01.08.243.0041.2.052 | Manut. Fundo Munic. da Criança
e Adolescente
33.90.30.00 4 Material de Consumo 3000 R$ 11.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações 3000 R$ 99.019,36
08.01.08.244.0045.2.056 | Manut do Fundo Mun. de
Assistência Social
44.90.51.00 Obras e Instalações 3000 R$ | 96.106,12
a
00- www.guaira.prgov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
EE a
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-001
EFA: (44)
Prefeitura Municipal de Ciro
1200
SEC. MUN. TURISMO
1201
DPTO DE DIVULGAÇÃO
12.0123.695.0057.2.070
E
Manut. do Departamento de
Divulgação
02.04.06.181.0010.2.012
Manut. Cons. Mun. Segurança e
Assist, Social
Outros Serv. terceiros —
3030
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros — 3000 R$ |100.000,00
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 3000 575.077,58
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0203 COORD. PROGRAMAS ESPECIAIS
02.0311.334.0006.2.007 | Manut. Da Coord. Esp. da Escola
Mun. Trabalho
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 3030 R$ | 8.000,00
Permanentes
0204 COORD. GUARDA MUNICIPAL
am
R$
108.379,80
33.90.39.00
P.Jurídica
0600
CULTURA
0601
DPTO DE EDUCAÇÃO
06.01.12.364.0023.2.034 | Apoio a Estudantes
33.50.43.00 Subvenções Sociais
3030
R$
344.282,67
0700
0701
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
07.01.27.812.0031.2.042
Manut.do Dpto de Esportes
33.90.33.00
Passagens e Despesas com
Locomoção
7.336,58
1202
SEC. MUN. TURISMO
DPTO DE ATIVIDADES
TURISTICAS
Terceiros P. Física
TOTAL DA FONTE 3030
1000
; INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
12.02.23.695.0058.2.071 | Manut. do Dpto de Fomento de
Ativ. Turísticas
33.90.36.00 Outros Serviços de 3030 R$ | 6.880,00
Terceiros P. Física
sm SEC. MUN. AGRICULTURA E M.
AMBIENTE
33.90.36.00 Outros Serviços de 3030 R$ 5.000,00
479.879,05
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
TOTAL DA FONTE 3050
1003 DPTO DE URBANISMO |
10.03.15.452.0052.2.065 | Manutenção da Iluminação
Publica
33.90.30.00 Material de Consumo 16.337,13
16.337,13
10.03.15.451.0051.2.062 | Manut. das Ações Desenv. Dpto
Urbanismo
44.90.51.00 Obras e Instalações 33.857,30
TOTAL DA FONTE 3060 33.857,30
0600 SEC. MUN. EDUC. E CULTURA
0601 DPTO DE EDUCAÇÃO
06.01.12.361.0022.2.031 | Manut. do Ensino Fundamental -
Fundef 60%
31.90.11.00
TOTAL DA FONTE 3101
Vencimentos e Salários
97.462,80
06.01.12.361.0022.2.032 | Manut. do Ensino Fundamental -
Fundef 40%
Material de Consumo
33.90.30.00
12.680,35
44.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
41.318,00
TOTAL DA FONTE 3102
==
53.998,35
[06.01.12.361.0022.2.033 | Manut. Ensino Fundamental -
Outros Recursos
33.90.30.00
33.90.39.00
| Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33107
Material de Consumo 33107
Outros Serviços de terceiros — 33107
R$ | 28.260,78
R$ | 20.000,00
48.260,78
0603 DEPARTAMENTO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
06.03.12.306.0029.2.040 | Manutenção do Dpto de
Alimentação Escolar
Material de Consumo
33.90.30.00
TOTAL DA FONTE 33110
33.90.30.00 Material de Consumo
17.784,46
TOTAL DA FONTE 33115
0604 DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
06.04.12.361.0030.2.041 | Manutenção do Dpto de
Transporte Escolar
33.90.30.00
| Material de Consumo 31118
R$ | 4.270,29 |
TOTAL DA FONTE 33118
4.270,29 |
06.01.12.361.0022.2.033 |
Obras e Instalações
44.90.51.00
AV.
casinhas
ixo
TOTAL DA FONTE 33122
0604
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
06.04.12.361.0030.2.041
Manutenção do Dpto de
Transporte Escolar
33.90.30.00
Material de Consumo
31125
456,74
TOTAL DA FONTE 33125
456,74
06.01.12.361.0022.2.033
33.90.93.02 Restituições 33126
TOTAL DA FONTE 3126
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.0110.301.0034.2.045
Manutenção do Fundo Municipal
da Saúde
08.01.10.301.0034.1.008
Pessoa Jurídica
Construções do
33.90.30.00 Material de Consumo 3302 R$
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros — 3302 R$ | 23.370,19
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 3302 53.370,19
08.0110.301.0034.2.045 | Manutenção do Fundo Municipal
da Saúde
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — 3303 R$ | 10.000,00
Pessoal Civil
33.71.39.00 Outros Serviços de terceiros—- 3303 R$ |175.850,40
Permanentes
Departamento de Saúde
44.90.51.00 Obras e Instalações 3303 R$ |319.101.,05
TOTAL DA FONTE 3303 504.951,45|
08.01.10.301.0034.2.045 | Manutenção do Fundo Municipal
da Saúde
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 3304 R$ | 50.000,00
TOTAL DA FONTE 3304
8.01.10.304.0038.2.049
Manutenção do Dpto Vig.
Sanitária
33.90.39.00
Outros Serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
50.000,00
6.000,00
08.01.10.305.0040.2.051
Manut. do Serv. Vigil. Epid. e
Cont. Endemias
33.90.30.00
Material de Consumo
33.90.36.00
EL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO
Outros Serviços de terceiros —
BPessopFiSigarELEFAX: (44) 3642-9900-
7.169,72
7.000,00
Estado do Parná— a &%
Prefeitura Municipal de Guaíra Caminhos
TOTAL DA FONTE 33311 20.169,72
08.01.10.301.0035.2.046 | Manut. do Programa Munic.
Saúde da Família
33.90.30.00 Material de Consumo 33313 | R$ | 64.950,50
TOTAL DA FONTE 33313 | 64.950,50
|
10.305.0040.2.051 Manut. do Serv. Vig. Epidem. e
Cont. Endemias
33.90.30.00 Material de Consumo 33314 | R$ 1.824,43
TOTAL DA FONTE 33314 1.824,43
08.01.10.301.0035.2.046 | Manut. do Programa Munic.
Saúde da Família
31,90.11.00 Vencimentos e Salários 33316 | R$ | 97.837,18
TOTAL DA FONTE 33316 97.837,18
08.01.10.302.0036.2.047 | Manutenção do Dpto
Odontológico
33.90.30.00 Material de Consumo 33318 | R$ | 17.480,35
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 33318 | R$ 6.500,00
Permanentes
TOTAL DA FONTE 33318 23.980,35
08.01.10.301.0034.1.008 | Construções do
Departamento de Saúde
44.90.51.00 Obras e Instalações 33322 | R$ |245.098,90
TOTAL DA FONTE 33322 245.098,90
08.01.10.301.0034.1.007 | Aquisição Bens Imobilizado pelo
Dpto Saúde
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 33324 | R$ | 26.044,77
Permanentes
TOTAL DA FONTE 33324 26.044,77
08.01.10.301.0034.2.045 | Manutenção do Fundo Municipal
da Saúde
33.90.30.00 Material de Consumo 33325 R$ | 26.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — 33325 | R$ | 5.000,00
Pessoa Física
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros — 33325 | R$ | 5.803,06
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33325 36.803.06 |
|
08.01.10.301.0034.2.045 | Manutenção do Fundo Municipal
da Saúde
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros — 33325 R$ | 11.290,29
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33326 11.290,29
AV. CEL OTAVIO TOSTA, 126 - CENTRO -
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Permanentes
33.90.93.00 Restituições 33328 R$ | 12.577,24
TOTAL DA FONTE 33328 12.577,24 |
[0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE | I
AÇÃO SOCIAL
0901 DPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0041.2.052 | Manut. Fundo Munic. da Criança e
Adolescente
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 33601 451,24
E
TOTAL DA FONTE 33601
451,24
1000 SECRET. MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
1003 DPTO DE URBANISMO
10.03.15.451.0051.2.062
Manutenção Ações Desenv. Dpto
Urbanismo
pi
|
TOTAL DA FONTE 33714
44.90.51.00 Obras e Instalações 33702 R$ | 29.763,47
TOTAL DA FONTE 33702 29.763,47
E E |
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL
0901 DPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0045.2.056 Manut do Fundo Mun. de
Assistência Social
33.90.30.00 Material de Consumo 33714
10.03.15.451.0051.2.062
33.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — R$ | 15.618,81
Pessoa Física
TOTAL DA FONTE 33716 15.618,81
1000 SECRET. MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
1003 DPTO DE URBANISMO
Manutenção Ações Desenv. Dpto
Urbanismo
44.90.51.00
Obras e Instalações
TOTAL DA FONTE 33723
1300
1302
SECRET. MUN. AGRILCULTURA E
M. AMBIENTE
DPTO DE MEIO AMBIENTE
13.02.18.541.0060.2.073
33.90.30.00
Material de Consumo
TOTAL DA FONTE 33726
13.02.18.541.0060.2.073
Estado do Paraná -
Prefeitura Municipal de Guaíra
TOTAL DA FONTE 33728
[Obras e Instalações 33728
33.90.30.00 Material de Consumo 33727 [R$ | 40,54
[TOTAL DA FONTE 33727 | 40,54
|
1301 | DPTO DE AGRICULTURA | E
13.01.20.606.0059.1.018 | Construções do Dpto de
Agricultura
44.90.51.00 R$ |23.437,37
23.437,37
1000 SECRET. MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
1003 DPTO DE URBANISMO
10.03.15.452.0053.2.066
Planejamento Institucional
33.90.39.00
Outros Serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33734
33734
R$
1100
SECRET. MUN. DE INDUSTRIA E
COMÉRCIO
1101
DPTO DE INDUSTRIA
140.345,41
140.345,41
22.661.0054.2.067
Manutenção do Dpto de
Indústria
33.90.93.02 Restituições 33735 | R$ |-3.253,52
TOTAL DA FONTE 33735 3.253,52
11.01.22.661.0054.1.017 | Construções do Dpto de
Industria e Comercio
44.90.51.00 Obras e Instalações 33736 11.696,97
TOTAL DA FONTE 33736
1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
1202 DPTO DE ATIVIDADES
TURISTICAS
12.02.23.695.0058.2.071 | Manut. Dpto de Fomento de
Ativ. Turísticas
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros - |33743 | R$ [101.159,67
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33735 101.159,67
0200
0203
02.03.11.334.0006.2.007
GOVERNO MUNICIPAL
COORDENAÇÃO DE
PROGRAMAS ESPECIAIS
Manut. Coord. Esp. da Escola
Mun. Trabalho
33.90.39.00
44.90.52.00
TOTAL DA FONTE 33744
Outros Serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Materiais
Permanentes
2.520,00
8.530,09
CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO -
CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900-
11.050,09
E EE
7
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Brant
Prefeitura Municipal Es Guaíra
Ga
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL
0901 DPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.244.0045.2.056 Manut do Fundo Mun. de
Assistência Social
33.90.30.00 Material de Consumo 33746 6.354,96
33.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — 33746 | R$ 1.000,00
Pessoa Jurídica
33.90.39.00 Outros Serviços de terceiros — 3.000,00
Pessoa Jurídica
TOTAL DA FONTE 33746 10.354,96
33.90.30.00 Material de Consumo 33747 I R$ 6.972,39
TOTAL DA FONTE 33747 6.972,39
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE E E
AÇÃO SOCIAL
0901 DPTO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.01.08.243.0041.2.052 | Manut. Fundo Munic. da Criança
e Adolescente
33.90.30.00 Material de Consumo «000,
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais 53.317,79
Permanentes
TOTAL DA FONTE 33752 EEE
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
0405 DPTO ADM. CONTROLE
04.05.04.122.0018.1.004
Const. e Rreforma nas Instal.
Porto Internacional
44.90.51.00 Obras e Instalações
TOTAL DA FONTE 33755
1300 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E
M. AMBIEN.
1301 DPTO DE AGRICULTURA
20.606.0059.2.072 Manut. do Dpto de Agricultura
33.90.30.00 Material de Consumo | 33756 R$ /118.135,01
33.90.33.00 Passagens e Despesas com se R$ | 37.500,00
Locomoção
33.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — 33756 | R$ | 26.000,00
Pessoa Física
TOTAL DA FONTE 33756 181.635,01
TOTAL DAS
SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º. Os recursos necessários à execução para cobertura
do Crédito aberto pelo artigo anterior, serão constituídos por intermédio do SUPERÁVIT dos
MV. cexesnilosanteriares aços regia
A eron cn dn
caminhos
iseariars
Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei através de Decreto no que for necessário.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data retroativa a
01/01/2007, revogadas as disposições em contrário. E
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 1 Junho de 2007.