norma nº 1480/2007

Estado doDammão E - &
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.480/2007
Data: 11/06/2007
” Alaíde Carvalho de Lima Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Barreto =
SECO Exer vas do Gabinete dO Prefeit:» de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA PRAIA DE SALVADOR.
Uecreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA PRAIA
DE SALVADOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.984.817/0001-15, com sede na Rua
Osvaldo Cruz, nº 966, Centro, Guaira — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 29, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006 — LOA 2007, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0031 INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA
PROJETO / º
ATIVIDADE 2.042 Manutenção do Departamento de Esportes
Fonte 1030 Royalties
[RUBRICA 33.50.41.99 [contribuição Para Entidades Outras Áreas Interesse Público | 5.000,
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do à - Pr em li
FABIAN PERSI VENDRUSCOL
Prefeito Municipal
junho de 2007.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL PT