norma nº 1485/2007

Estado do O [e a
Prefeitura Municipal de Guaíra
poidio Presente.ns LEI Nº 1.485/2007
edição de pág AE pata: 26/06/2007
de Lime Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Secretário Executiva do Gabinete 00 Preste de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA
Decreto nº 24/2006 VILA MALVINAS..
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO DA VILA MALVINAS, inscrita no CNPJ sob o n. 77.807.758/0001-60, com
sede na Rua Antonio Carlos Dalla Vechia, Vila Malvinas, Guaíra — Pr, até o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006 — LOA 2007, conforme segue:
GOVERNO MUNICIPAL
COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
[ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Habitação e assistência comunitária
Manutenção da Coordenadoria Especial de Habitação e Assistência
Comunitária
Royalties
[RUBRICA | 33.50.41.99 [Transferências a Instituição Privada sem fins lucrativos | 5.000,00
Art. 3º, As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guajra - Pr, em 26 desenho de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CÉL OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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