norma nº 1491/2007

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Estado do Bermp a C O
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.491/2007
p Data: 05/07/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em pro! da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
Lima Barreto TOYAMA E OUTROS — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO JARDIM TOYAMA E OUTROS, inscrita no CNPJ sob o n. 77.807.287/0001-90, com
sede na Rua Vitória Bittencourt Gomes, nº 574, Bairro Parque Hortência, Guaíra — Pr,
até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.449/2006 — LOA
2007, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
03 (COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERESIE 2 :
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 Habitação e assistência comunitária
2.008 Manutenção da Coordenadoria Especial de Habitação e Assistência]
ATIVIDADE Comunitária
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 [Transferências a Instituição Privada sem fins lucrativos | 5.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, 05 de julho de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
E Prefeito Munici i f
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 -TELI BA cipal. www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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