norma nº 1493/2007

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Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.493/2007
Data: 06/07/2007.
Za É
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
822.019,76 (oitocentos e vinte e dois mil, dezenove reais, setenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2007 — Lei 1.449/2006, Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 822.019,76 (oitocentos e vinte e dois mil, dezenove
reais e setenta e seis centavos) para a suplementação, na seguinte programação orçamentária:
22.661.0054.2.067
44.90.51.00 - 570
1000 SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1001 DPTO DE URBANISMO
15.451.0051.1.015 Const. do Dpto de Urbanismo — Vias e Logradouros Público E]
44.90.51.00 - 554 Obras e Instalações 1030 | R$ |70.000,00
1100 SECRET. MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
1101 DPTO DE INDUSTRIA ]
Manutenção do Departamento de Indústria
Obras e Instalações “(1030 [Rs
97.000,00
1300
SECRET. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
Ri
1303 DPTO DE ESTRADA E RODAGENS
20.606.0059.1.018 Construções do Departamento de Agricultura
44.90.51.00-618 | [Obras e Instalações 1030 [R$ [50.000,00 |
Art. 2º, Ficam criadas e suplementadas as seguintes dotações Orçamentárias:
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0201 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003 Ações Estratégicas
33.80.41.00 - Contribuições 1030 |R$| 250,00
1000 SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA a
1003 DPTO DE URBANISMO
15.451.0051.1.015 Const. do Dpto de Urbanismo — Vias e Logradouros Público
44.90.51.00 - Obras e Instalações 33723 | R$ [128.344,84
15.451.0051.2.062
Manutenção do Departamento de Urbanismo
1300
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente — | 1030 [R$ [20.000,00
15.451.0051.2.063 Conservação de Vias e Logradouros Públicos
44.90.51.00 - Obras e Instalações 33702 | R$ /29.763,47
Obras e Instalações 03060 | R$| 3.224,08
SECRET. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
1301
20.606.0059.1.018
44.90.52.00 -
44.90.52.00 -
DPTO DE AGRICULCUTURA
Construções do Departamento de Agricultura
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ AS2. 019,7
| EE
- PARANÁ - BRASIL
NTRO - CEP 85.980-000 «TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA
Estado do Besc So
Prefeitura Municipal de Guaíra
Ea É
caminho
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| orçamentária, a saber:
Art.3º, Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da anulação
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0201 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003 Ações Estratégicas,
33.90.30.00 - 21 | Material de Consumo 1030 [R$] 250,00
[0400 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = |
0402 DPTO DE MATERIAL E PATRIMONIO E |
04.122.0015.1.003
Aquisição de Bens Imobilizados pelo Depto.
Patrimônio
[44.90.61.00 - 128
Aquisição de Imóveis
| 1030
R$ | 50.000,00
[1
04.123.0020.2.028
Amortização de Dívida Contraída
[44.90.61.00 —581
Aquisição de Imóveis
R$ | 50.000,00
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
1003 DPTO DE URBANISMO
15.451.0051.1.014 Aquisição de Bens do Ativo Imob. P/ Dpto de urbanismo
44.90.52.00 - 538 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 70.000,00
15.451.0051.2.062 1 Manutenção do Dpto de Urbanismo,
44.90.51.00 - 3429 Obras e Instalações — psra R$ |29.763,47
44.90.51.00 - 3430 Obras e Instalações R$ | 3.224,08
44.90.51.00 - 3431
Obras e Instalações
723 |R$ [128.344,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1100 |
1101 DPTO DE INDÚSTRIA
22.661.0054.2.067 | Manutenção do Dpto de Indústria EE
44.90.52.00 - 581 Equipamentos e Materiais Permanente Eid 87.000,
1300 SECRET. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
1301 DPTO DE AGRICULTURA Il
20.606.0059.1.019
Aquisição de Bens Imobilizados pelo Depto. de Agricultura
[Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00 - 619
44.90.51.00 - 3601
Obras e Instalações
R$ | 10.000,
R$ | 23.437,3
“[ TOTAL DAS REDUÇÕES
[R$ 652.019,76
Art.4º, Ficam criadas as seguintes créditos adicionais especial, a saber: ad:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
oi DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
à 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
0059 APOIO AO PRODUTOR RURAL E INFRAESTRUTURA RURAL
fra 1018
[CONSTRUÇÕES DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
31774 CONVÊNIO SEAP FRIGORÍFICO DE PEIXES
| 44905 1.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
aj
Estado do Paraná — o E E
Prefeitura Municipal de Guaíra E caminho
tar á
ISUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 ASSISTENCIA BASICA A SAÚDE
PROJETO / X '
ATIVIDADE 2046 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Fonte 31329 ROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA GOV. PR |
RUBRICA | 33.90.3000 |MATERIAL DE CONSUMO | R$ 60.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra — PR, em 06 de julfío dé 2007.
Fabian Persi Vendrusculo
Prefeito Municipal
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 TELEFAX: (44) 3642-9900- www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL