norma nº 1498/2007

Estado do Part = id A GE
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.498/2007
icado "Bica O presente Data: 11/09/2007
de Ee Súmula: autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em prol da entidade sem fins lucrativos CENTRO
Alaíde Carvalho de Lima Barreto - COMUNITÁRIO. JARDIM ZEBALLOS.
«etária Executiva do Gabinete do Prefeito
Decreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade sem fins lucrativos denominada CENTRO
COMUNITÁRIO JARDIM ZEBALLOS, inscrita no CNPJ sob o nº, 02. 036.100/0001-01,
com sede na Rua Juscelino Kubitscheck, s/nº, bairro Jardim Zeballos, Guaíra — Pr, até
o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.449/2006 — LOA 2007, conforme segue:
ÓRGÃO 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE 03 COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
FUNÇÃO L 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 (ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA | 0007 fHabitação e assistência comunitária
ATIVIDADE a 2.008 dps: da Coordenadoria Especial de Habitação e Assistência Comunitária
Fonte 1030 Royalties
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RUBRICA [| 33.50.41,99 Iransferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 5.000,0
Art. 3º, As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - r, em 11 de setembro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Pr efeito Municipal). um guoio proortr- GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000
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