norma nº 1505/2007

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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1505/2007
Data: 21/09/2007
Súmula: autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor de
R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO DOMINGOS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse financeiro à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
SÃO DOMINGOS, declarada como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal
1.283/2005, inscrita no CNPJ sob o n. 01.008.279/0001-12, com sede na Rua Arminio
Silvio Fritz, s/nº, Vila São Domingos, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.449/2006 — LOA
2007, conforme segue:
[GOVERNO MUNICIPAL
COORD. PROGRAMAS ESPECIAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0007 HABITAÇÃO POPULAR E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO / ATIVIDADE 2.008 Manutenção da Coordenadoria de Habitação e Assistência Comunitária
1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 |Transf. p/ entidades Outras Áreas Inter.Público | 5.000,00
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 21 dg setembro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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Igucssu DOPANTANA
Bass: IGUASS
Lugar Mocumesta!