norma nº 1510/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.510/2007
Data: 03/10/2007
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o
valor de R$ 20.000,00, com a Associação de Pescadores Amadores de
Guaira — APAGUA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
passar recursos financeiros mediante Convênio de cooperação técnico-financeiro à
Associação de Pescadores Amadores de Guaíra — APAGUA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.477.583/0001-09.
Art. 2º, O valor do convênio a ser celebrado entre as partes
para o repasse de recursos financeiros, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para fins de cooperação entre os partícipes para viabilizar a realização do XVIII Tor-
neio Internacional de Pesca de Guaíra — PR, no ano de 2007.
Art.3º. As despesas de que trata esta Lei, correrão por con-
ta da seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
01 |Depto. de Esportes
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FUNÇÃO | 27 |Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO | 812 [Desporto Comunitário
PROGRAMA | 0031 [Incentivo a Prática Desportiva
PROJETO / ATIVIDADE | 2042 Manutenção do Departamento Esportes
| 3.3.50.41.99 Contrib. P/ ent. Outras Áreas Inter. Público
Art. 4º, Fica a Associação partícipe obrigada a dar total publi-
cidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que
trata esta lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Exe-
cutivo Municipal.
Art. 5º, Esta lei entrará em vigor ía data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 03 outubro de 2007.
Uia Thy
Fabian Persi Vendruscolo,
Prefeito Municipal.
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