norma nº 1517/2007

sanciono a seguinte lei:
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.517/2007
Data: 07/11/2007.
Súmula: altera a Lei Municipal 1449 de 21/12/2006 e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil
reais), Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$
405.574,78 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e
oito centavos), Crédito Adicional Especial por reestimativa de receita de alienação de
bens imóveis no valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2007 — Lei 1.449 de 21/12/2006, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 530.000.00 (quinhentos e trinta mil reais) para a suplementação das seguintes rubricas e
programação orçamentária:
0200 GOVERNO MUNICIPAL [oe R$ Valor
0201 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2.003 [Ações Estratégicas
31.90.11.00 - 17 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 25.000,00
[FEIO -18 Obrigações Patronais - INSS | 1000 R$ 15.000,00 |
0200 —[eovemo MUNICIPAL Fonte |R$ Valor
0202 PROCURADORIA JURÍDICA
04.062.0005.2.005 Manutenção da Procuradoria Jurídica
31.90.11.00 - 32 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 9.000,00
31.90.13.00 - 33 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 3.000,00
0200 GOVERNO MUNICIPAL Fonte |R$ Valor
0203 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
[021250005.2010 Manutenção da Coord. Esp. de Controle Interno =|
31.90.11.00 - 41 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 9.000,00
31.90.13.00 - 42 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 2.000,00 |
11.334.0006.2.006 Manutenção da Coord. Esp. do Trabalho
31.90.11.00 - 69 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 3.000,00
31.90.13.00 - 70 Obrigações Patronais - INSS 1000 R$ 2.000,00
31.90.16.00 - 71 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 500,00
11.334.0006.2.007 Manutenção da Coord. Esp. da Escola do Trabalho
31.90.11.00 - 77 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ | 9.000,00
cd -78 Obrigações Patronais — INSS “| 1000 R$ | 2.000,00
0200 GOVERNO MUNICIPAL Fonte |R$
0204 COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRA
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IGUASS
Bass:
Lugar Monumental
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
ANTAN À
IGUASS
06.181.0010.2.011 Manutenção das Atividades da Coord. Guarda Municipal
31.90.11.00 - 87 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 10.000,00
31.90.13.00 - 88 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 11.000,00
Eneas Outras Despesas Variáveis — P. Civil Sem 1000 | R$ 24.000,00
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
0401 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
04.122.0014.2.016 Manutenção do Departamento de Pessoal
33.90.30.00 - 4136 Material de Consumo 1000 R$ 100.000,00
0403 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES AUXILIARES
04.122.0016.2.019 Manutenção do Departamento de Ativ. Auxiliares |
31.90.11.00 - 136 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 18.000,00
31.90.13.00 - 137 Obrigações Patronais — INSS 1000 [R$| 4.000,00 |
31.90.16.00 - 138 Outras Despesas Variáveis - P. Civil - [1000 |R$| 2.000,00]
33.90.39.00 - 4129 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 1 R$ 50.000,00
e a
0405 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
04.122.0018.2.022 Manutenção do Aeroporto Municipal Ega
[31.90.11.00 - 165 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 | R$| 1.000,00]
31.90.13.00 - 166 Obrigações Patronais - INSS 1000 R$ 500,00
31.90.16.00 - 167 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 500,00
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ER
0501 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0019.2.025 Manutenção do Departamento de Adm. Financeira fr. al
31.90.11.00 - 187 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil 1000 |R$| 8.000,00|
31.90.13.00 - 188 Obrigações Patronais — INSS 1000 [R$| 4.000,00]
31.90.16.00 - 189 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 2.000,00
04.123.0020.2.028 Amortização da Dívida Contraída
46.90.72.00 - 203 Principal da Dívida Mobiliária Resgatada R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0022.2.032 Manut. do Ensino Fundamental — FUNDEB 40%
31.90.11.00 - 223 É pele e Vantagens Fixas -P. 1102 R$ 20.000,00
Civil
31.90.13.00 - 224 Obrigações Patronais — INSS 1102 R$ [10.000,00
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
31.90.16.00 - 225
Outras Despesas Variáveis — P. Civil
1102 R$
0602
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0028.2.039
Manutenção do Departamento de Cultura
31.90.11.00 - 311
31.90.13.00 - 312
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000
Obrigações Patronais — INSS
R$ 1.000,00
Ea]
1000 R$ 500,00
31.90.16.00 - 313 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 500,00
0603 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Edi
12.306.0029.2.040 Manut. do Departamento de Alimentação Escolar
31.90.11.00 - 321 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 10.000,00
31.90.13.00 - 322 Obrigações Patronais — INSS 1000 [R$ 4.000,00
aid
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SIDE EN ES
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — |
10.301.0035.2.046 | Manut. do Programa Munic. Saúde da Família
5501500735 Obrigações Patronais — INSS | 1000 | R$ 25.000,00
migra!
10.302.0036.2.047 Manutenção do Departamento Odontológico
31.90.11.00 - 408 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 5.000,00
31.90.13.00 - 409 Obrigações Patronais - INSS 1000 |R$| 2.000,00]
10.304,0037.2.048 Manut. do Departamento de Vigilância Sanitária Es
31.90.11.00 - 420 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 3.000,00
sad! HR E
ER
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
oq DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0045.2.056 Manut. do Fundo Municipal de Assistência Social
[3190.11.00 - 483 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil 1000 [R$| 17.000,00|
31.90.13.00 - 484 Obrigações Patronais - INSS 1000 RE 5.000,00
DEPARTAMENTO DE INTEG. E AÇÃO COMUNIT.
0902 fe
08.244.0046.2.057 Manut. do Depto. de Integr. e Ação Comunit.
31.90.11.00 - 502 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 TRE 2.000,00
Ee e]
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E
15.451.0051.2.062 Manutenção do Departamento de Urbanismo
ES 2839
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
[1000 |R$|
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wyww.guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
casinhas
ANTANA
IGUASS
noso:
lugar tal
Jubia
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
31.90.13.00 - 540 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 5.000,00
31.90.16.00 - 541 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 3.000,00
EEN oa
pe
1200
1201
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO
23.695.0057.2.070 Manutenção do Departamento de Divulgação
31.90.11.00 - 592 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
31.90.13.00 - 593 Obrigações Patronais — INSS 1.000,00
1300 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
1301 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0059.2.072 Manutenção do Departamento de Agricultura
31.90.11.00 - 621
31.90.13.00 - 622
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 1000 R$
Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 5.000,00
40.000,00
Outras Despesas Variáveis — P. Civil
31.90.16.00 - 623
1000 R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ esse
Art. 2º, Os recursos necessários à suplementação das
anterior, decorrerão da anulação orçamentária das seguintes rubricas e programação orçamentária:
rubricas previstas no artigo
[3190.13.00 - 97
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0203 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
08.244.0008.2.009 Manutenção do FMHIS
31.90.11.00 - 60 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 7.000,00
31.90.13.00 - 61 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 1.500,00
[02004 [COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL Er
ei Manutenção do Cons.Mun.Def.Civil e Progr.Bombeiro Com.
31.90.11.00 - 96 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 15.000,00
31.90.16.00 - 98
Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 3.000,00
Outras Despesas Variáveis — P. Civil 1000 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
04.122.0014.2016
31.90.11.00 - 116
Manutenção do Departamento de Pessoal
Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 15.000,00
04.122.0014.2.017
Encargos com Inativos e Pensionistas
31.90.01.00 - 124
| Aposentadorias e Reformas
| Pensões
31.90.03.00 - 125
31.90.13.00 - 126
[Obrigações Patronais — INSS
Can TANA
IGUASS
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Tr
0600 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 | DPTO DE EDUCAÇÃO [
12.361.0022.2.031 Manut. do Ensino Fundamental — FUNDEB 60%
31.90.11.00 - 221 Vencimentos e Vantagens Fixas -P. 1101 R$ 32.000,00 |
E ad |
12.361.0022.2.033 Manut. do Ensino Fundamental — Outros Recursos
33.90.30.00 - 4136 (rea de Consumo 966] R$ 38.000,00
33.90.39.00 - 4139 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica “| 1000 R$] 38.000,00
44.90.51.00 - 4141 [oa e Instalações 1000 R$ 48.000,00
12.365.0024.2.035 FUNDEB - Infantil E!
31.90.11.00 - 286 IV Encimentas e Vantagens Fixas -P. 1000 R$ 7500000|
Civil
33.90.39.00 - 4143 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 19.000,00
44.90.52.00 - 4142 Equipamentos e Material Permanente 1000 24] 10.000,00
Fes
0700 EEE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER [
[ozo1 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0031.2.042 Manutenção do Departamento de Esportes e
31.90.11.00 - 345 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil asa 1000 Tre 45.000,00
31.90.13.00 - 346 Obrigações Patronais — INSS 1000 TR$ 8.000,00
É
0702 DEPARTAMENTO DE LAZER ==) il
27.813.0033.2.04 Manutenção do Departamento de Lazer
31.90.11.00 - 361 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil a 1000 Fr 10.000,00
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ea
0801 T FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE f=>
| 10.305.0040.2.051 Manut. do Serv. Vig.Epidem. e Contr. De Endemias FR
31.90.11.00 - 437 [Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil 1000 é 15.000,
[3190.13.00 -438 Obrigações Patronais - INSS os R$ 8.000,
ae E
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL 1/|
0901 Enseigaa DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0041.2.052 Manut. do Fundo Munic. da Criança e Adolescente
31.90.11.00 - 445 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ a!
31.90.13.02 - 446 Contribuições Previdenciárias - INSS 1000 R$ 10.000,00
—
ES.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAÍRA- PARANÁ - BRASI
ss Srivaro Lugar Monumenta!
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Prefeitura Municipal de Guaíra
08.243.0042.2.053 Manutenção das Ações Desenvolvidas nas Creches
|31.90.11.00 - 464 Es e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ | 10.000,00
31.90.13.00 - 465 Obrigações Patronais - INSS 1000 | R$ 15.000,00
1100 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Em
1101 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA 5
22.691.0054.2.067 Manutenção do Departamento de Indústria |
31.90.11.00 - 572 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 | R$ 20.000,00
31.90.13.00 - 573 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ | 3.000,00
=
|
1102 “| DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0056.2.069 Manut. das Áreas do Departamento de Comércio
31.90.11.00 - 584 | Vencimentos e Vantagens Fixas -P. Civil 1000 [R$ 30.000,00
31.90.13.00 - 585 Obrigações Patronais — INSS 1000 R$ 5.000,00
” [TOTAL DAS REDUÇÕES R$ [e
Art. 3º, Ficam criadas as seguintes Rubricas por crédito adicional suplementar, na seguinte programação
orçamentária:
0600 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 | DPTO DE EDUCAÇÃO =
12.365.0024.2.077 FUNDEB- Manutenção do Ensino Infantil
33.90.30.00 - “| Material de Consumo ue R$| 20.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica 1104 [R$| 20.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1104 R$ 20.000,00
Es E Obras € Instalações 1104 | R$| 100.000,00
“| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES “TR$| 160.000,00
Art. 4º. Os recursos necessários à suplementação das rubricas previstas no artigo anterior, decorrerão da
anulação orçamentária das seguintes rubricas e programação orçamentária:
[0600 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ja
0601 DPTO DE EDUCAÇÃO 1
12.365.0024.2.035 FUNDEB- Manutenção do Ensino Infantil
ETR Vencimentos e Vantagens Fixas -P. 1104 R$ 90.000,00
Civil
31.90.13.00 - 288 Obrigações Patronais — INSS 1104 R$ 70.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ | 160.000,00
Art. 5º, Ficam criadas as seguintes Rubricas por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 405.574,78, nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 1449 de 21/12/2006, na seguinte
classificação:
0200 GOVERNO MUNICIPAL | Fonte
0201 GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3842.9900 - www guaira pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASSÍEES
6
ms a
Lugar Monumental
bis
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
04.122.0003.2.003 Ações Estratégicas
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 4.000,00
33.90.39.00 - [Outros Serviços de Terceiros = P, Jurídica 1000 [R$ 4.000,00
0202 PROCURADORIA JURÍDICA
io —
04.062.0005.2.005 Manutenção da Procuradoria Jurídica
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$ 2.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$ 2.000,00
Cal
0204 COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL pe
06.181.0011.2.013 Manutenção do Cons.Mun.Def.Civil e Progr.Bombeiro Com.
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 4.000,00
=
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Fonte |R$ — Vaor|
0401 (PE DE PESSOAL
04.122.0014.2.016 Manutenção do Departamento de Pessoal
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física 1000 | R$ | 10.000,00
| 0404 DEPARTAMENTO DE COMPRAS A ps a
04.122.0017.2.020 Manutenção do Departamento de Compras
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$ 4.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$ 2.000,00
0405 suma ceece
pe e
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 R$
DT SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0501 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0019.2.025 Manutenção do Departamento de Adm. Financeira
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$ 4.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica [1000 [R$ 8.000,00
0502 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0021.2.029 Manutenção do Departamento de Tributação
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$ | 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 10.000,00
Ea
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Pe nranata
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Logar Mocumental
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pREFEITO MuNICIRAA
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
0503 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
| 04.129.0021.2.030 | Manutenção do Departamento de Fiscalização
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 1.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
SECRET. MUN. DE EDUCA
DPTO DE EDUCAÇÃO
Manut. do Ensino Fundamental — Outros Recursos
12.361.0022.2.033
31.90.11.00 - | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000
0701 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Manutenção do Departamento de Esportes
33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0034.2.045 Manutenção do Departamento Médico
[LSDATOO - Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil 1000 |R$| 60.836,21
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DA
0901 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0041.2.052 Manut. do Fundo Munic. da Criança e Adolescente
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000
08.244.0045.2.056 Manutenção do Fundo Munic. de Assistência Social
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000
[3390.3200- | Material de Distribuição Gratuita 1000
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1000
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica Es
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1002 ” | DEPARTAMENTO DE OBRAS
Manutenção do Departamento de Obras
Material de Consumo
15.451.0049.2.060
33.90.30.00 -
33.90.39.00 -
1 1000
1000 R$ 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
1003 | DPTO DE URBANISMO
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwviguaira pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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a E SAN TANA Re PEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
15.451.0051.2.062 Manutenção do Departamento de Urbanismo
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$ 5.000,00
33.90.39.00 - [ouros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$| 15.000,00|
1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1101 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA É ra E
22.661.0054.2.067 Manutenção do Departamento de Indústria
faça - Outros Serviços de Terceiros — P. Física 1000 | R$| 14.654,69
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$ 5.000,00
1200 SECRET. MUN. DE TURISMO
1201 DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0057.2.070 Manutenção do Departamento de Divulgação
[33.90.39.88- | Serviços de Publicidade e Propaganda 1000 | R$| 20.000,00
1300 — Ea MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE E o
1301 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA =
20.606.0059.2.072 Manutenção do Departamento de Agricultura
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$| 20.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE ES
18.541.0060.2.073 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
33.90.30.00 - Material de Consumo 1000 | R$| 10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$| 15.000,00
1303 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0061.2075 Manutenção do Depto. de Estradas e Rodagens ae
33.90.30.00 - Material de Consumo | 1000 |
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica [1000 |
[TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ | 405.574,78
Art. 6º. Fica criada a seguinte Rubrica por crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação decorrente da concorrência pública n.o. 006/2007, referente a alienação dos lotes da Quadra 01 do Loteamento
Futura autorizada pela lei municipal 1460 de 24/04/2007:
Ta Persi
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwviguaira pr gov.br - GUAIRA E PARANK BRAS
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Logar Monumental
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
EPARTAMENTO DE OBRAS
IITAÇÃO
IABITAÇÃO URBANA
DIFICAÇÕES PÚBLICAS
OJETO / ATIVIDADE
INSTRUÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS — BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
onte
1000
LEMENTO DE DESPESAS
44.90.51.00
bras e Instalações
[125.000,00
OTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
[125.000,00
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do isa SE emj0% de novembro
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Bass:
Vegar Monumenta!
BANTAN A
IGUASS
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