norma nº 1520/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jomal O Presente, na LEI Nº, 1.520/2007
ecacaaios DE Data: 23/11/2007
Alaíde de Lima Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo à proceder o pagamento de dívida
Secretária Executiva do Gabinete do Preteih junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Decreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Para o pagamento dos débitos do Município junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social do Ministério da Previdência Social, existentes até o ano
de 2004, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento da
dívida, no montante de R$ 799.665,61 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) acrescido de atualização monetária e demais
encargos e cominações legais devidas.
Art. 2º. A União antecipará ao INSS, por sub-rogação, o
respectivo desconto do Fundo de Participação do Município — FPM, repassado pela Secretaria
do Tesouro Nacional, que será utilizado para amortização do débito até a sua plena quitação.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará no orçamento anual do
Município as dotações orçamentária específicas para pagamento do débito objeto do
parcelamento.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará
esta lei no que for necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 23 dei novembro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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