norma nº 1521/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.521/2007
picado ne jemel Preso na Data; 06/13/2007
E Súmula: autoriza o Município de Guaira a efetuar repasse de valores ao
Alaíde de Barreto Conselho Municipal de Segurança de Toledo, visando a manutenção do
Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito Instituto Médico Legal de Toledo.
Decreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Município de Guaíra a efetuar
O repasse de valores ao Conselho Municipal de Segurança de Toledo, visando à
manutenção do Instituto Médico Legal de Toledo.
Art. 2º, Fica o Município de Guaíra — PR, autorizado a
repassar ao Conselho Municipal de Segurança de Toledo, a partir de janeiro de
2008, treze parcelas de R$ 1.173,67 (um mil cento e setenta e três reais e sessenta
e sete centavos), totalizando R$ 15.257,71 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete
reais e setenta e um centavos) ao ano, ou o valor correspondente a 7.82 % (sete
ponto oitenta e dois por cento) do valor correspondente ao custeio mensal do
referido Instituto, valor este correspondente ao número de habitantes desta
municipalidade.
Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput
deste artigo far-se-à a título de auxílio para custeio das despesas de manutenção do
Instituto Médico Legal de Toledo, conforme previsão oficial a ser apresentada por
aquele órgão, e será suportado por dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento municipal vigente no respectivo exercício.
Art. 3º. Esta lei entrará
vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 06 de
Ju
FABIAN PERSI VENDRUSCOLC
Prefeito Municipal
dézembro de 2007.
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwyw-guaira pr. gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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Lugar Monumental