norma nº 1524/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.524/2007
edição de SELIS OL pas" Data: 06/12/2007
- Súmula: Autoriza o Poder Executivo à efetuar repasse financeiro em prol da
* Alaide de Lima Barreto Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade Associação do Municípios do Paraná — AMP,
entidade inscrita no CNPJ sob o nº 76694132/0001-22.
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entr;
publicação, revogando as disposições em contrário.
é, em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em Ob de dezembro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCO
Prefeito Municipal
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwwguaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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