norma nº 1525/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.525/2007
mig Es Jornal Q E rasente, na Data: 06/12/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol da
Alaíde Carvalho de Lima Barreto Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Secretária Executiva
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade Confederação Nacional de Municípios - CNM,
entidade inscrita no CNPJ sob o nº 00703157/0001-83.
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter valor e destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do
requerimento da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do
Município e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 06 |de dezembro de 2007.
Vi
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwwguaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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