norma nº 1526/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal O Presente, na LEINOº 1.526/2007
adição de ág 1% Data: 06/12/2007
pe Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro em prol do
Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR.
Decreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná — CISCOPAR, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 73449977/0001-64.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento
da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará e
publicação, revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 06 de d
a
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
= o Um us
Renseno gar Mosumenta!
11