norma nº 1527/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.527/2007
Data: 06/12/2007
Publicado
nã
Jornal O Area 5) E Súmula: Autoriza o Poder Executivo à efetuar repasse financeiro em prol do
edição de jo Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de
—aaide Carvalho de Barreto Influência — CORIPA.
Execulva
do Gabinete do Pete.
ré 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade Consórcio Para Conservação do Remanescente
do Rio Paraná e Áreas de Influência — CORIPA, entidade inscrita no CNPJ sob o nº
00678603/0001-47.
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão
ter valor e destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do
requerimento da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do
Município e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 06/de dézembro de 2007.
FABIAN PERSI VENDRUSCOÃLO
Prefeito Municipal
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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