norma nº 1531/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº, 1.531/2007
sente, na Data: 14/12/2007
cos Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em pro! da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E
de Lima Barreto
Executa do G pod ESPORTIVA ENCRUZO LOVERA.
Decreto nº 24/2006
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade denominada ASSOCIAÇÃO RECREATIVA,
CULTURAL E ESPORTIVA ENCRUZO LOVERA, declarada como entidade de utilidade
pública pela Lei Municipal 1.441/2006, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.287.689/0001-
99, com sede na Comunidade de Encruzo Lovera, s/nº, Zona Rural, Guaíra — Pr, até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.449/2006 — LOA
2007, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
[AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
Manutenção do Departamento de Agricultura
1030 Royalties
RUBRICA 33.50.41.99 [Transferências a Instituição Privada sem fins lucrativos 5.000,0)
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará -em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrárió
Gabinete do ra de Guaira - Pr, em
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
de dezembro de 2007.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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