norma nº 1537/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.537/2008
“ublicado no Jornal sente, na
dição de pág. os Data: 06/03/2008
SO a Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Alaíde Ca: de Lima Barreto de R$ 15.000,00 em prol do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS OS GUAPOS
=H0ria Executiva do Gabinete do
presa od Prefeito DA FRONTEIRA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública pela lei 1.307 de
24/06/2005 denominada CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “OS GUAPOS DA
FRONTEIRA” inscrita no CNPJ sob o n. 75.426.767/0001-86, com sede no Bairro Vila
Eletrosul, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
|SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Incentivo a Cultura
PROJETO / E SEA
ATIVIDADE 2.037 Manutenção do Departamento de Cultura
Fonte 1030 Royalties |
RUBRICA [ 33.50.43.00 |subvenções Sociais 15.000,01
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 06
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85, refeito Municipal, - www. guaira pr gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
11
e COANTAN E
cfdiciss lmss: IGUASSUAS |
vigor na data de sua
e março de 2008.