norma nº 1542/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal O Presente, LEI Nº 1.542/2008
edição de Tiros = 18/03/2008
Te Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
Decreto nº 24/2006 RURAIS DO CRUZEIRINHO — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da lei
municipal 1,330 de 12/08/2005 denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DO CRUZEIRINHO, inscrita no CNP] sob o n.
07.412.020/0001-19, com sede na Avenida Principal, s/n., Cruzeirinho, Guaíra — Pr,
de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.535/2007 — LOA 2008, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
0053 Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
2.071 Manutenção do Departamento de Agricultura
1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 |Subvenções Sociais 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito de Guafra - Pr, em 1B de março de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCO
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 128 - CENTRO - cep 85 BA SRfeito:Municipalo . wu guaira prgovbr - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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