norma nº 1543/2008

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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal O Presento, na
pg = Ci LEI Nº 1.543/2008
Alaíde Carva e Lima Barreto Data: 18/03/2008
Secretário
ne nº 24/2006 o Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DA AGUA DO BUGRE — PR.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da lei
municipal 1299 de 14/06/2005 denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA DO BUGRE, inscrita no CNPJ sob o n.
04.746.625/0001-58, com sede na Estrada Cruz de Malta, Km 10, s/nº, Água do
Bugre, Guaíra — Pr, de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 [AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
0053 Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
ATIVIDADE 2.071 Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 |Subvenções Sociais 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará e
vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em 18 dgmarço de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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Musões IGUASS