norma nº 1544/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
i Jomal O nt
iodo MLSáicE ção de LEI Nº 1.544/2008
Naide o Lira Data: 18/03/2008
inesoiá o ana doPreteito Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE
SÃO JOSÉ.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da lei
municipal 1304 de 24/06/2005 denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o n. 03.953.152/0001-05, com sede
na Estrada do Taturi, km 08 s/nº, na localidade rural denominada São José, Guaíra —
Pr, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0053 |Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
an 2.071 Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 1030 Royalties |
RUBRICA 33.50.43.00 |Subvenções Sociais | 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitd de Guaira março de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOL
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP asdrseito: Mu nicipal, - www.guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
“ 11
e Mm dus ER