norma nº 1545/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal Gar” LEI Nº 1545/2008
ue Data: 18/03/2008
Alaíde de Lima Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
secretário Execuliva Prefeito
do Gabinete do de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM
Nigbrafo SANTA PAULA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade denominada de ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO JARDIM SANTA PAULA, entidade declarada como de utilidade
pública municipal através do Decreto Municipal nº 10/2004, inscrita no CNPJ sob o n.
00.194.103/0001-30, com sede na Av. Paraná, s/nº, bairro Jardim Santa Paula,
Guaíra — Pr, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
oi DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0037 Investimento social em atividades comunitárias
ari 2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 |Subvenções Sociais 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Pre
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85 Refeito:Municipradoo - www guaira prgov.br - GUAÍRA- PARANÁ - BRASIL
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