norma nº 1546/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
te, na
publeado np-Jorns GEES LEI NO 1.546/2008
a Data: 18/03/2008
“Alaíde de Lima Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Becfetarta Exscuiva do Gabbete SO PEMO —, ps 77 97 0) em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO
ao JOSÉ.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública municipal nos
termos da lei 1324 de 01/07/2005 denominada de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o n. 00.126.008/0001-07, com sede na
Rua Euclides da Cunha, s/nº, Bairro São José, Guaíra — Pr, até o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
o1 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
[244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA | 0037 Investimento social em atividades comunitárias
2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 10.000,
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do E ade
FABIAN PERSI VENDRUSCOLI
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85 Rrefeitor Mtarticipscb0 - www guaira prgov.br - GUAÍRA- PARANÁ - BRASIL
)- 11
Iguassu CEPANTAN
nin: IGUASSUAS
- Pr, em 18de março de 2008.