norma nº 1549/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jornal Q Froserdos pº
adição de o LEI Nº 1.549/2008
Alaíde de Lima Barreto Data: 18/03/2008
Executiva do Gabinete do Pelo Súmula: autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA
VILA MARGARIDA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública municipal nos
termos da lei 1329 de 12/08/2005 denominada de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO VILA MARGARIDA, inscrita no CNPJ sob o n. 01.208.358/0001-77, com sede
na Rua das Camélias, 09, Bairro Vila Margarida, Guaíra — Pr, até o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
oL DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
os ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0037 Investimento social em atividades comunitárias
2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
—
1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 |Subvenções Sociais 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará igor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guair arço de 2008.
Mi PERSI VENDRUSCOL
refeito Munici
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85. Pesca TELEFAX: (44) pal. - www.guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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Lugar Mosumen