norma nº 1550/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
j | O Presente na
Publcedo RIOS, -O+ LEI Nº 1.550/2008
Data: 18/03/2008
Alado Caniano de tdeshos Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
sa Decreto nº
Sr do Prefeito
e de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO
DOMINGOS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública municipal nos
termos da lei 1283 de 27/04/2005 denominada de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA VILA SÃO DOMINGOS, inscrita no CNPJ sob o n. 01.008.279/0001-12, com sede
na Rua Armínio Silvio Fritz, s/nº, bairro Vila São Domingos, Guaíra — Pr, até o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE oi DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
FUNÇÃO os ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 244 (ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0037 Investimento social em atividades comunitárias
ATIVIDADE [e 2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
Fonte 1030 Rotis |
RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 10.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO ;
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85 Rrefinitios Miricohpsahoo - www guaira prgovbr - GUAÍRA- PARANÁ - BRASIL
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