norma nº 1551/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
eubicado ng Jemal Obresertena LEJ NO 1.551/2008
Data: 18/03/2008
Alaíde Carv; de Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
pisado mid abinete do Prefeito de R$ 10.000,00 em pro! do CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM ZEBALLOS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública municipal nos
termos da lei municipal 1496 de 04/09/2007 denominada de CENTRO COMUNITÁRIO
JARDIM ZEBALLOS, inscrito no CNPJ sob o n. 02.036.100/0001-01, com sede na Rua
Juscelino Kubitschek, s/n, bairro Jardim Zeballos, Guaíra — Pr, até o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
o1 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0037 Investimento social em atividades comunitárias
PROJETO / 2.051 Manutenção do Departamento de Int: ão e Ações Comunitári
TIVIDADE k egração e Ações unitárias
Fonte 1030 Royalties
[RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 10.000,
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do pa de março de 2008.
FABIÁN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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o SEPANTAN a
a IG UASSUNA
Lugar Monementa!