norma nº 1553/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado ne nal resets | ET No 1.553/2008
Data: 18/03/2008
Alaíde de Lima Barreto Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Executiva do Gobiacte dO Prefoto q pg 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E
ESPORTIVA ENCRUZO LOVERA .
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da lei
municipal 1441 de 29/11/2006 denominada ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E
ESPORTIVA ENCRUZO LOVERA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.287.689/0001-88, com
sede no Salão Comunitário, Encruzo Lovera, Guaíra — Pr, de até o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ER 01 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
FUNÇÃO 08 ISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0037 Investimento social em atividades comunitárias
PROJETO / 2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
ATIVIDADE ? ss ei a E
Fonte 1030 Royalties
[RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais 10.000,
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do a - Pr eml
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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vigor na data de sua
março de 2008.