norma nº 1554/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publ
edição de IIS SIÃ pao CS LEI Nº 1.554/2008
Data: 18/03/2008
g pês Esme Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Decreto nº 24/2006 de R$ 10.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DA COMUNIDADE DE RANCHO ALEGRE.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da lei
municipal 1308 de 24/06/2005 denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE RANCHO ALEGRE, inscrita no CNPJ sob o n.
03.985.574/0001-54, com sede no Salão Comunitário da Comunidade de Rancho
Alegre, s/n., Rancho Alegre, Guaira — Pr, de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
[AGRICULTURA
[EXTENSÃO RURAL
'Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
Manutenção do Departamento de Agricultura
1030 Royalties
(RUBRICA | 33.50.43.00 |subvenções Sociais
Art. 3º, As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entraíá e
publicação, revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito de Guai e março de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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