norma nº 1558/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
» no. Jornal Q Presente, na
nessa páo-SE- Er No 1558/2008
Alaide de Lima Barreto Data: 18/03/2008
secretária Executiva do Gabinete do Prefeito Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Decio aa de R$ 15.000,00 em pro! do ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE GUAIRA
- ACEG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública pela lei 1096 de
27/12/1996 denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE GUAÍRA - ACEG
inscrita no CNPJ sob o n. 77.419.356/0001-99, com sede a Rua Amílcar de Souza,
151 no Bairro Jardim Itaipú, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA — 0027 Incentivo a Cultura
ATIVIDADE 2.037 |Manutenção do Departamento de Cultura
Fonte 1030 Royalties |
(RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 15.000,00
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrári
Gabinete do bin de “) - Pr, em 148/de março de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLI
Prefeito Municipal
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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