norma nº 1569/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.569/2008
Data: 25/04/2008.
na Súmula: Altera a Lei Municipal 1535 de 28/12/2007 e autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.475.225,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco
mil, duzentos e vinte e cinco reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
21.200,00 (vinte e um mil, duzentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 48.225,00 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais) na Categoria Econômica 17.21.34.99.12 — Repasse/
Financeiro/ MDS/ Pró-Jovem na Fonte 31790 — Repasse/ Financeiro/ MDS/ Pró-Jovem.
Art. 2º. Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, ficam
criados os seguintes elementos de despesas no valor de R$ 48.225,00 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco
reais) na Categoria Econômica 17.21.34.99.12 — Repasse/ Financeiro/ MDS/ Pró-Jovem na Fonte 31790 — Repasse/
Financeiro/ MDS/ Pró-Jovem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
R$ 15.200,00
00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$13.025,00
9.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
R$ 48.225,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) na Categoria Econômica 17.62.02.99.06 — CONVENIO CEDCA /FIA/IASP /GOV-PR
1/2008 na Fonte 31791 CONVENIO CEDCA /FIA/IASP /GOV-PR 1/2008.
Art. 4º, Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, ficam
criados os seguintes elementos de despesas no valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) na Categoria Econômica
17.62.02.99.06 — CONVENIO CEDCA /FIA/IASP /GOV-PR 1/2008 na Fonte 31791 CONVENIO CEDCA /FIA/IASP /GOV-PR
1/2008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E ADOLESCENTE
[MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA CRINAÇA E ADOLESCENTE
[CONVENTO CEDCA /FIA/IASP /GOV-PR 1/2008
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
R$ 32.000,00 |
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) na Categoria Econômica 19.90.99.99.04.08 — Repasse Financeiro Contrato
Folha de Pagamento /Banco do Brasil na Fonte 1000 — Repasse Financeiro (Livres), Rubrica 319.
Art. 6º. Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, ficam
criados os seguintes elementos de despesas no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) na Categoria
Econômica 19.90.99.99.04.08 — Repasse Financeiro Contrato Folha de Pagamento /Banco do Brasil na Fonte 1000 —
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Lugar Monumental
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Repasse Financeiro (Livres).
ÓRGÃO [42 |SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE | 02 |DEPARTAMENTO DE FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSITICAS
FUN! 2 É
'ONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DEPARTAMENTO DE FOMENTOS DE
ATIVIDADES TURÍSTICAS
JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA
JOBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
ADMINISTRAÇÃO
(ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
[CONSTRUÇÕES E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DO PORTO INTERNACIONAL
E RECEITA FEDERAL
REPASSE FINANCEIRO (LIVRES)
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 80.000,00
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na Categoria Econômica 19.90.99.99.04.07 — Repasse Financeiro Contrato Folha
de Pagamento /Caixa Econômica federal na Fonte 1000 — Repasse Financeiro (Livres), Rubrica 318.
Art. 8º, Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, ficam
criados os seguintes elementos de despesas no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na Categoria Econômica
19.90.99.99.04.07 — Repasse Financeiro Contrato Folha de Pagamento /Caixa Econômica Federal na Fonte 1000 —
Repasse Financeiro (Livres).
ÓRGÃO [04 |SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
[CONSTRUÇÕES E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DO PORTO INTERNACIONAL
E RECEITA FEDERAL
R$ 85.000,00
R$ 85.000,00
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) na Categoria Econômica 24.21.99.18.00 — Convênio Ministério do
Turismo — Centro Náutico e Recreativo Marinas, na Fonte 31792.
Art. 10. Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, fica
criado o seguinte elemento de despesa no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) na Categoria
Econômica 24.21.99.18.00 — Convênio Ministério do Turismo — Centro Náutico e Recreativo Marinas, na Fonte 31792.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DEPARTAMENTO DE FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS
[COMÉRCIO E SERVIÇOS
nino:
ugar Monumental
ei
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
INCENTIVO AO TURISMO
[CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DEPTO. DE FOMENTO DE ATIVIDADES
[TURÍSTICAS
[CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO — CENTRO NÁUTICO E
RECREATIVO MARINAS
[RUBRICA | 33903900 [OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA RS 250.000,00
RUBRICA 44.90.5100 |OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.250.000,00
TOTAL = R$ 5.500.000,00
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Categoria Econômica 24.71.99.99.09 — Convênio Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na Fonte 31781 — Convênio PRODESA Tratores, Rubrica Orçamentária 44905200 — 720 —- Convênio
PRODESA — Tratores.
Art. 12. Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, fica
criado o seguinte elemento de despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Categoria Econômica
24.71.99.09.00 — Convênio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Fonte 31781 — Convênio PRODESA —
Tratores.
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.025 [OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPTO. DE ESTRADAS DE
RODAGEM
Seca 31781 'ONVÊNIO PRODESA TRATORES
44.
RUBRICA - 720 90.52.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Categoria Econômica 24.70.01.14.00 — Convênio Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na Fonte 31789 — Repasse do Convênio MAPA/PRODESA — Tratores 2.
Art. 14. Considerando o Crédito Adicional Especial autorizado criar no artigo anterior, fica
criado o seguinte elemento de despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Categoria Econômica
24.70.01.14,00 — Convênio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Fonte 31789 — Repasse do Convênio
” MAPA/PRODESA — Tratores 2.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), para a suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE | DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES AUXILIARES
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3842-9900 - www. guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL se:
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
[ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
[MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES AUXLIARES
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
[CONTRIBUIÇÕES
33.30.41.00 R$ 16.200,00
Art. 16. Os recursos necessários à suplementação da rubrica prevista no artigo anterior,
decorrerão da redução orçamentária da seguinte rubrica e programação orçamentária:
RGÃ!
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES AUXILIARES
04 ADMINISTRAÇÃO
ISUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
001
4 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.016 [MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES AUXLIARES
fone | 10 fRECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
RUBRICA = 31.90.11.00 - 148] VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 16.200,00
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2008 — Lei 1.535 de 28/12/2007, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
INVESTIMENTOS SOCIAL NA CASA LAR
vi 1014 |REFORMAR E MOBILIAR A SEDE DA CASA LAR
Fonte | 1000 | |RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
33.90.3600 [OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA FÍSICA RS 5.000,00
Art. 18. Os recursos necessários à suplementação da rubrica prevista no artigo anterior,
decorrerão da redução orçamentária da seguinte rubrica e programação orçamentária:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
[UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Função | 05 JASSISTÊNCIASOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 |ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0041 INVESTIMENTOS SOCIAL NA CASA LAR
PROJETO/
ATIVIDADE e!
Fonte
RUBRICA =
[MANUTENÇÃO DA CASA LAR
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
31.90.1100 - 511 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de; publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrá
RR os ,
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
AV.CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL