norma nº 1570/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
na LEI Nº 1.570/2008
Data: 25/04/2008
: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber através de doação do Instituto
do Gabinete do Prefeito Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, os imóveis que especifica,
localizado neste Município de Guaíra — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, na forma de doação, dois
lotes rurais, perfazendo a área de 4,3300 ha (quatro hectares e trinta e três ares),
integrantes do imóvel Sistema de Navegação da Bacia do Prata — SNPB, sobre os quais
pretende-se a regularização e implantação de um frigorífico de peixes e instalações
esportivas, respectivamente.
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no
caput deste artigo, fica também o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os
assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º, Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão
utilizados os recursos orçamentários provenientes da Lei Municipal nº 1.535/2007 — Lei
Orçamentária Anual do exercício 2008, ou outra que porventura venha a substituí-la.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de GuaírajPr, 25 de abril de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSC
Prefeito Municipal.
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