norma nº 1572/2008

O
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no pona Sfreseniss LEI NO 1,572/2008
Data: 30/05/2008
AV.CEL. oTáviO TOSTA, 126 - centro - cep ospH efeito Municipal vom guaira pr govbr - GUARA - PARANÁ - BRASIL
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
A de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E
K ESPORTIVA DAS SENHORAS GUAIRENSES.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E
ESPORTIVA DAS SENHORAS GUAIRENSES, declarada como entidade de utilidade
pública pela Lei Municipal 1.393/2006, inscrita no CNPJ sob o n. 07.901.122/0001-06,
com sede na Av. Thomaz Luiz Zeballos, nº 752, Centro, Guaira — PR, até o valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº
1.535/2007 — LOA 2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0037 Investimento social em atividades comunitárias
T
2.051
Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
FR sc
Fonte 1030 Royalties
(RUBRICA | 33.50.43.00 [subvenções Sociais
| 5.000,0
Art. 3º, As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
publicação, revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em BÓ de maio de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
E Nino: Pera E