norma nº 1576/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI N.º 1.576/2008
Data: 26/06/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o
valor de R$ 60.000,00, com a Associação Comercial e Industrial de Guaira
— ACIAG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
passar recursos financeiros mediante convênio à ACIAG - Associação Comercial e Em-
presarial de Guaíra — Pr, inscrita no CNPJ sob o nº 77.115.384/0001-12, no exercício
financeiro de 2008.
Art. 2º. O valor do convênio a ser celebrado entre as partes
para os repasses de recursos financeiros, será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil re-
ais) para o exercício financeiro de 2008.
Art. 3º. Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei de-
verão ser utilizados pela Associação beneficiária, para fins de fomento do comércio
local através da realização de campanha de natal 2008, eventos institucionais, come-
morativos e promocionais, bem como de qualquer outra atividade destinada ao incre-
mento da circulação de renda no comércio do município.
Art. 4º, Para atender as despesas de que trata esta Lei, se-
rão utilizados os recursos provenientes da seguinte programação orçamentária:
Secretaria Municipal da Industria e Comercio
[Departamento de Comércio
[Comércio e Serviços
ISUB-FUNÇÃO [Promoção Comercial
PROGRAMA [incentivo ao Comércio
PROJETO / ATIVIDADE Manutenção do Departamento do Comercio
33.50.43.01 Subvenções Sociais à Instituições Sociais
Art. 5º. Fica a Associação beneficiária obrigada a dar total
publicidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de
que trata esta lei, sem prejuizo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder
Executivo Municipal. /
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 26 de junho de 2008.
Fabian Persi Vendruscolo,
Prefeito Municipal.
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